Política de Trocas e Devoluções

1. Direito de Arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto.

Para exercer o direito de arrependimento, o produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso, acompanhado de sua embalagem original, manuais, acessórios, brindes e demais itens enviados juntamente com o pedido.

Após o recebimento e conferência do produto, será iniciado o processo de reembolso conforme a forma de pagamento utilizada na compra.

2. Produto com Defeito

Em caso de defeito de fabricação, o cliente poderá solicitar análise do produto nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O produto será submetido à avaliação técnica para verificação da ocorrência do defeito informado.

Não serão considerados defeitos de fabricação danos decorrentes de mau uso, quedas, armazenamento inadequado, desgaste natural, modificações realizadas pelo usuário ou utilização em desacordo com as orientações do fabricante.

3. Produtos Íntimos, Cosméticos e Itens Lacrados

Por razões de higiene, saúde, segurança sanitária e proteção ao consumidor, produtos íntimos, vibradores, masturbadores, plugs, cosméticos, géis, lubrificantes, cápsulas, preservativos e demais itens de uso pessoal não poderão ser devolvidos ou trocados após a abertura da embalagem, rompimento do lacre ou qualquer evidência de utilização, salvo nos casos de defeito de fabricação comprovado.

A restrição não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor quando houver vício ou defeito devidamente constatado.

4. Produto Divergente, Incompleto ou Avariado

Caso o cliente receba produto diferente do solicitado, incompleto, com avarias decorrentes do transporte ou com ausência de itens anunciados, deverá comunicar a ocorrência em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento.

Sempre que possível, recomenda-se registrar fotografias da embalagem e do produto recebido para auxiliar na análise da solicitação.

5. Análise e Aprovação da Solicitação

Após o recebimento do produto devolvido, a Dona Pimenta realizará uma análise para verificar as condições do item e a conformidade da solicitação com esta Política e com a legislação aplicável.

Caso sejam identificados sinais de uso incompatíveis com a hipótese alegada, ausência de componentes enviados originalmente ou indícios de dano causado após a entrega, a solicitação poderá ser recusada, observadas as disposições legais aplicáveis.

6. Reembolsos

Uma vez aprovada a devolução, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observando os prazos operacionais das instituições financeiras, operadoras de cartão e intermediadores de pagamento.

Em pagamentos via cartão de crédito, o estorno poderá ocorrer nas faturas subsequentes, conforme regras da administradora do cartão.

7. Fraudes e Contestação Indevida de Pagamentos

A Dona Pimenta reserva-se o direito de adotar medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais em situações envolvendo fraude, contestação indevida de pagamentos (chargeback fraudulento), uso de documentos falsos, utilização não autorizada de meios de pagamento ou qualquer tentativa de obtenção de vantagem ilícita.

Tais condutas poderão caracterizar infrações civis e crimes previstos na legislação brasileira, incluindo o artigo 171 do Código Penal (Estelionato), artigo 171 §2º-A (Fraude Eletrônica), artigo 299 (Falsidade Ideológica) e demais normas aplicáveis.